Artigo 183.º (Pagamento da coima em prestações)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a 50 €, pelo período máximo de 12 meses.

2

O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.

3

A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

Nenhuma pergunta do banco oficial cita este artigo ou o respetivo capítulo como base legal.

Outros artigos — Capítulo III: Da decisão