Artigo 159.º (Apreensão preventiva de títulos de condução)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

  • a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
  • b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
  • c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
2

Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 159.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Apreensões) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“O título de condução pode ser apreendido pelo agente de fiscalização?”

“O veículo deve ser apreendido numa ação de fiscalização, sempre que:”

Outros artigos — Capítulo II: Apreensões