Artigo 158.º (Outras disposições)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 158.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo trata de duas coisas pouco glamorosas e muito práticas: o que está fixado em regulamento e quem paga a conta.

O que a lei remete para regulamento. O material usado na fiscalização e nos exames laboratoriais; os métodos de doseamento de álcool e de substâncias psicotrópicas no sangue; os exames médicos para determinar esses estados; os laboratórios onde se fazem as análises de urina e sangue; e as tabelas de preços dos exames, do transporte dos examinandos e da imobilização e remoção de veículos.

A razão desta remissão é a de sempre nas matérias técnicas: os aparelhos e os métodos mudam mais depressa do que a lei, e fixá-los no Código obrigaria a alterá-lo a cada avanço.

Quem paga. E aqui está a regra que vale a pena conhecer, porque é uma inversão:

  • Em princípio, as despesas dos exames, e as da imobilização e remoção do veículo, são pagas pela entidade a quem compete a coordenação da fiscalização do trânsito. Ou seja, não é o condutor que adianta o custo de ser fiscalizado.
  • Se o exame der positivo, as despesas passam a ser da responsabilidade do examinando, e são levadas à conta de custas no processo-crime ou de contraordenação, revertendo a favor daquela entidade.

A lógica é limpa: fiscalizar é um custo público; ser apanhado é um custo próprio.

No exame

Não é matéria típica de exame de código. Interessa sobretudo a quem passa por uma fiscalização e quer saber o que lhe pode ser cobrado.

Erros comuns

  • Assumir que o condutor paga sempre o exame. Só paga se der positivo.
  • Esquecer que a regra abrange também a imobilização e remoção do veículo.
  • Procurar no Código os métodos e aparelhos de medição. Estão em regulamento.
  • Pensar que as despesas são cobradas à parte. Vão à conta de custas do processo.

Onde isto se encaixa

Completa o regime de fiscalização que o artigo 156.º abre para os acidentes. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

São fixados em regulamento:

  • a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
  • b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;
  • c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
  • d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;
  • e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.
2

O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155.º, é efetuado pela entidade a quem competir a coordenação da fiscalização do trânsito.

3

Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contraordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 158.º do Código da Estrada.

Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. No caso da contra prova confirmar um teor de álcool no sangue superior ao limite legal, quem paga as despesas deste exame?

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Capítulo I: Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas