Artigo 153.º (Fiscalização da condução sob influência de álcool)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.

2

Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente:

  • a) Do resultado do exame;
  • b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;
  • c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.
3

A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:

  • a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado;
  • b) Análise de sangue.
4

No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efetuado.

5

Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.

6

O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.

7

Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.

8

Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

7 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 153.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o resultado de pesquisa do álcool no sangue for positivo, o condutor pode pedir uma contra prova no ar expirado ou no sangue. A escolha do método a utilizar é feita:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o resultado da contra prova de pesquisa do álcool no sangue apresentar um resultado diferente do primeiro exame de pesquisa do álcool, qual prevalece?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o resultado de pesquisa do álcool no sangue for positivo, o condutor pode pedir uma contra prova no ar expirado ou no sangue. A escolha do método a utilizar é feita:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o resultado da contra prova de pesquisa do álcool no sangue apresentar um resultado diferente do primeiro exame de pesquisa do álcool, qual prevalece?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 3 perguntas
  1. Se o resultado de pesquisa do álcool no sangue for positivo, o condutor pode pedir uma contra prova no ar expirado ou no sangue. A escolha do método a utilizar é feita:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  2. Se o resultado da contra prova de pesquisa do álcool no sangue apresentar um resultado diferente do primeiro exame de pesquisa do álcool, qual prevalece?

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →
  3. Quando a entidade fiscalizadora suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar o resultado do exame no ar expirado, pode:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Capítulo I: Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas