Artigo 152.º (Princípios gerais)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:

  • a) Os condutores;
  • b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;
  • c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução.
2

Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova.

3

As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência.

4

As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são impedidas de iniciar a condução.

5

O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

15 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 152.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 7 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores têm obrigação de sujeitar-se às provas estabelecidas para a detecção de álcool.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os peões devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor pode recusar-se a efetuar o teste de pesquisa do álcool:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor pode ser solicitado pelo agente da autoridade a submeter- se a um exame de pesquisa de álcool?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 7 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores têm obrigação de sujeitar-se às provas estabelecidas para a detecção de álcool.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os peões devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor pode recusar-se a efetuar o teste de pesquisa do álcool:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um condutor pode ser solicitado pelo agente da autoridade a submeter- se a um exame de pesquisa de álcool?

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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Os condutores que se recusem a submeter-se às provas para "deteção do estado de influenciado pelo álcool" mas continuam a conduzir, são punidos:

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Outros artigos — Capítulo I: Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas