Artigo 155.º (Imobilização do veículo)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.

2

Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.

3

Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool.

4

No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 155.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo I (Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Os condutores têm obrigação de sujeitar-se às provas estabelecidas para a detecção de álcool.”

“Se o resultado de pesquisa do álcool no sangue for positivo, o condutor pode pedir uma contra prova no ar expirado ou no sangue. A escolha do método a utilizar é feita:”

“Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 10 horas.”

“Neste acidente de que resultam feridos devem ser submetidos a teste de álcool.”

“No caso da contra prova confirmar um teor de álcool no sangue superior ao limite legal, quem paga as despesas deste exame?”

Outros artigos — Capítulo I: Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas