Artigo 154.º (Impedimento de conduzir)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.

2

Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.

3

O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.

4

As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

25 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 154.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 10 horas.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 14 horas.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor detectado a conduzir sob a influência do álcool e não tendo sido submetido a novos exames, só poderá retomar a condução ao fim de:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O impedimento de conduzir após o teste de álcool, quando o condutor apresentar uma taxa superior a 0,5 g/l, deve manter-se por:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 10 horas.

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 14 horas.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor detectado a conduzir sob a influência do álcool e não tendo sido submetido a novos exames, só poderá retomar a condução ao fim de:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O impedimento de conduzir após o teste de álcool, quando o condutor apresentar uma taxa superior a 0,5 g/l, deve manter-se por:

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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 5 perguntas
  1. Os condutores que se recusem a submeter-se às provas para "deteção do estado de influenciado pelo álcool" mas continuam a conduzir, são punidos:

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  2. Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, fica impedido de conduzir pelo período de:

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  3. Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 10 horas.

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  4. Quem apresentar um resultado positivo no exame de pesquisa do álcool, pode conduzir passadas 14 horas.

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Outros artigos — Capítulo I: Procedimento para a fiscalização da condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas