Artigo 161.º (Apreensão do documento de identificação do veículo)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

  • a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
  • b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas;
  • c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
  • d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afetado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios;
  • e) O veículo for apreendido;
  • f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;
  • g) Se verifique, em inspeção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afeto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;
  • h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação;
  • i) (Revogada.) j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.
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Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.

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Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.

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Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.

5

Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efetuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspeção.

6

Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.

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(Revogado.) 8 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de 300 € a 1500. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

10 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 161.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 5 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O título de condução pode ser apreendido pelo agente de fiscalização?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As entidades fiscalizadoras do trânsito devem apreender o documento de identificação do veículo por circular:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o agente no momento da fiscalização, considerar ilegível o título de condução, pode apreendê-lo?

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O documento de identificação do veículo pode ser apreendido pelas autoridades de fiscalização?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 5 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O título de condução pode ser apreendido pelo agente de fiscalização?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As entidades fiscalizadoras do trânsito devem apreender o documento de identificação do veículo por circular:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o agente no momento da fiscalização, considerar ilegível o título de condução, pode apreendê-lo?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O documento de identificação do veículo pode ser apreendido pelas autoridades de fiscalização?

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Outros artigos — Capítulo II: Apreensões