Artigo 160.º (Outros casos de apreensão de títulos de condução)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir.

2

A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:

  • a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 129.º revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;
  • b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 129.º, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
  • c) Tenha caducado nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 130.º 3 - Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.º 1, esta notificação ser efetuada com a notificação da decisão.
4

Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 160.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Apreensões) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“O título de condução pode ser apreendido pelo agente de fiscalização?”

“O veículo deve ser apreendido numa ação de fiscalização, sempre que:”

Outros artigos — Capítulo II: Apreensões