Artigo 162.º (Apreensão de veículos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:

  • a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;
  • b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei;
  • c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;
  • d) Transite estando o respetivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
  • e) O respetivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;
  • f) Não tenha sido efetuado seguro de responsabilidade civil nos termos da lei;
  • g) Não compareça à inspeção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;
  • h) Transite sem ter sido submetido a inspeção para confirmar a correção de anomalias verificadas em anterior inspeção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
  • i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;
  • j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
  • l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 174.º 2 - Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
3

Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.

4

Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.

5

Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respetivo veículo.

6

No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respetivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efetivação de seguro.

7

Excetuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.

8

Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

10 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 162.º do Código da Estrada.

Motorista de TVDE (CMTVDE) — 1 pergunta
  1. O veículo deve ser apreendido numa ação de fiscalização, sempre que:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 4 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se um veículo estiver estacionado indevidamente, pode ser bloqueado?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um automóvel deverá ser apreendido pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito quando:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em qual destas situações o veículo pode ser apreendido?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em que circunstância um agente de autoridade deve proceder à apreensão do veículo?

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 4 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se um veículo estiver estacionado indevidamente, pode ser bloqueado?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um automóvel deverá ser apreendido pelas autoridades fiscalizadoras do trânsito quando:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em qual destas situações o veículo pode ser apreendido?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Em que circunstância um agente de autoridade deve proceder à apreensão do veículo?

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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. O veículo deve ser apreendido numa ação de fiscalização, sempre que:

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Outros artigos — Capítulo II: Apreensões