Artigo 163.º (Estacionamento indevido ou abusivo)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

  • a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
  • b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
  • c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
  • d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
  • e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
  • f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
  • g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
  • h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
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Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

34 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 163.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 17 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos estacionados em segunda fila constituem perturbação para o trânsito, consequentemente:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o veículo apresentar sinais evidentes de abandono, será considerado estacionamento abusivo, se estiver no mesmo local por tempo superior a:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Considera-se estacionamento abusivo quando para além do período de tempo permitido, o veículo permanecer em local de estacionamento limitado por:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pode ser bloqueado o veículo que se encontre em local de estacionamento limitado, para além do tempo permitido mais de:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 17 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos estacionados em segunda fila constituem perturbação para o trânsito, consequentemente:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Se o veículo apresentar sinais evidentes de abandono, será considerado estacionamento abusivo, se estiver no mesmo local por tempo superior a:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Considera-se estacionamento abusivo quando para além do período de tempo permitido, o veículo permanecer em local de estacionamento limitado por:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pode ser bloqueado o veículo que se encontre em local de estacionamento limitado, para além do tempo permitido mais de:

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Outros artigos — Capítulo III: Abandono, bloqueamento e remoção de veículos