Artigo 164.º (Bloqueamento e remoção)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Podem ser removidos os veículos que se encontrem:

  • a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
  • b) Estacionados ou imobilizados na berma de autoestrada ou via equiparada;
  • c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
  • d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
2

Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:

  • a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
  • b) Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
  • c) Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
  • d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
  • e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
  • f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
  • g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
  • h) Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
  • i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
  • j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
  • l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
  • m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
  • n) Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada.
3

Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.

4

Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.

5

O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de 300 € a 1500. € 6 - Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.

7

As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.

8

As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

20 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 164.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos estacionados abusivamente:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos estacionados em segunda fila constituem perturbação para o trânsito, consequentemente:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Regra geral, o estacionamento abusivo implica:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O estacionamento abusivo do veículo pode dar origem:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 10 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos estacionados abusivamente:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os veículos estacionados em segunda fila constituem perturbação para o trânsito, consequentemente:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Regra geral, o estacionamento abusivo implica:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O estacionamento abusivo do veículo pode dar origem:

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Outros artigos — Capítulo III: Abandono, bloqueamento e remoção de veículos