Artigo 168.º (Penhora)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.

2

No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.

3

Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 168.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo III (Abandono, bloqueamento e remoção de veículos) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Os veículos estacionados em segunda fila constituem perturbação para o trânsito, consequentemente:”

Outros artigos — Capítulo III: Abandono, bloqueamento e remoção de veículos