Artigo 116.º (Inspeções)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 116.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

A inspeção que toda a gente conhece — a periódica — é apenas uma de seis situações previstas neste artigo. As outras cinco existem e são a razão pela qual um veículo pode ser chamado a inspeção fora do calendário.

Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos a inspeção para:

  • aprovação do modelo;
  • atribuição de matrícula;
  • aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
  • verificação periódica das características e condições de segurança — a inspeção que se faz por calendário;
  • verificação após reparação na sequência de acidente;
  • controlo aleatório de natureza técnica na via pública, para verificar as condições de manutenção.

Esta última merece atenção: a lei prevê expressamente que a inspeção possa acontecer na estrada, sem aviso, por amostragem. Não é só no centro de inspeções.

Há ainda a inspeção extraordinária, que pode ser determinada nos casos do artigo 114.º — circular com sistemas não aprovados — e sempre que haja fundadas suspeitas sobre as condições de segurança ou dúvidas sobre a identificação do veículo, designadamente por alteração das suas características.

E a sanção é única e vale para todas: faltar a qualquer destas inspeções custa 250 a 1250 euros. A lei não distingue entre faltar à periódica e faltar a uma extraordinária.

No exame

As perguntas costumam pedir em que situações o veículo é sujeito a inspeção, ou confrontar o candidato com uma inspeção fora do calendário para ver se a reconhece como legítima.

Erros comuns

  • Reduzir o artigo à inspeção periódica. São seis situações mais a extraordinária.
  • Pensar que a inspeção só pode acontecer num centro. O controlo aleatório faz-se na via pública.
  • Achar que a coima varia conforme a inspeção em falta. É a mesma para todas.
  • Esquecer a inspeção após reparação em consequência de acidente.

Onde isto se encaixa

Liga-se ao artigo 114.º, sobre características e aprovação, e ao artigo 115.º, sobre transformações — ambos remetem para a inspeção extraordinária prevista aqui. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para:

  • a) Aprovação do respetivo modelo;
  • b) Atribuição de matrícula;
  • c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
  • d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança;
  • e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;
  • f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.
2

Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.

3

A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de 250 € a 1250. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

4 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 116.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devem ser submetidos a inspecção periódica obrigatória:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As inspecções periódicas obrigatórias a veículos, são efectuadas:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devem ser submetidos a inspecção periódica obrigatória:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As inspecções periódicas obrigatórias a veículos, são efectuadas:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Título IV: Dos veículos