Artigo 117.º (Obrigatoriedade de matrícula)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 117.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

A matrícula não é um documento do veículo entre outros: é a condição de ele poder sequer circular. O artigo 117.º diz que os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados. Sem matrícula, o veículo não está mal documentado — não pode andar na via pública.

A lei abre três portas, e é nelas que o exame costuma incidir.

Estão excetuados os veículos que se deslocam sobre carris, o que retira do âmbito os comboios e elétricos, e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg. Repare no critério: é o peso bruto, não o peso do reboque vazio nem o tamanho. Um pequeno atrelado de carga leve dispensa matrícula; o mesmo atrelado, se o peso bruto passar os 300 kg, já não.

As máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros não estão nem dentro nem fora por decisão deste artigo: os casos em que ficam sujeitos a matrícula são fixados em regulamento próprio.

Quanto a quem trata do assunto, a matrícula é requerida por quem procede à admissão, importação ou introdução no consumo do veículo em território nacional — não necessariamente por quem o vai conduzir.

A sanção é das mais pesadas do Código para uma falta documental: 600 a 3000 euros por pôr em circulação veículo não matriculado, descendo para 300 a 1500 euros quando se trate de ciclomotor ou de veículo agrícola.

No exame

As perguntas sobre esta matéria costumam girar à volta do reboque e do limiar dos 300 kg, ou pedir se um determinado veículo precisa de matrícula. A resposta parte sempre da regra, não da exceção: precisa, salvo se couber num dos casos que o artigo retira.

Erros comuns

  • Tratar a matrícula como um documento a regularizar depois. É condição de admissão à circulação, não uma formalidade posterior.
  • Aplicar o limite dos 300 kg ao peso do reboque vazio. O critério da lei é o peso bruto.
  • Assumir que uma máquina agrícola nunca precisa de matrícula. O artigo remete para regulamento — não isenta.
  • Confundir a obrigação de matrícula com a de seguro ou com a inspeção. São obrigações distintas, com artigos e sanções próprios.
  • Pensar que a coima é igual para todos os veículos. Um ciclomotor e um automóvel têm escalas diferentes.

Onde isto se encaixa

Esta é uma das condições que a lei impõe ao veículo em si, e não ao comportamento de quem conduz — a mesma família onde cabe o seguro obrigatório. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o disposto nos n.os 2 e 3.

2

Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.

3

Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.

4

A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.

5

Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio.

6

O processo de atribuição de matrícula, a composição do respetivo número, bem como as características da respetiva chapa são fixados nos termos previstos em regulamentos.

7

A entidade competente deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de matrículas.

8

Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de 600 € a 3000 €, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de 300 € a 1500. €

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

6 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 117.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao transitar na via pública o veículo de tracção animal está sujeito a matrícula?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um automóvel sem matrícula pode transitar na via pública?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É responsável pela manutenção do veículo:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Ao transitar na via pública o veículo de tracção animal está sujeito a matrícula?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um automóvel sem matrícula pode transitar na via pública?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    É responsável pela manutenção do veículo:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo IV: Matrícula