Artigo 150.º (Obrigação de seguro)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 150.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

O artigo 150.º faz do seguro uma condição para circular, não uma formalidade administrativa que se trate depois. A redação é deliberada: um veículo a motor só pode transitar na via pública *desde que* tenha seguro de responsabilidade civil. Sem ele, o veículo não está em infração por estar mal documentado — está proibido de andar na estrada.

O que o seguro cobre é a responsabilidade civil que possa resultar da utilização do veículo, ou seja, os danos causados a terceiros. Não é um seguro do seu carro; é a garantia de que, se atropelar alguém ou destruir o muro de um vizinho, essa pessoa é ressarcida mesmo que o condutor não tenha como pagar. É por isso que a lei o impõe e não o deixa à vontade de cada um.

Repare que o artigo abrange os veículos a motor e os seus reboques. O reboque é mencionado expressamente, e as condições concretas da sua cobertura constam da legislação especial a que o artigo remete.

No exame

As perguntas sobre esta matéria raramente pedem valores de coima. O que costumam testar é a condição: pode ou não circular um veículo sem seguro válido. A resposta é sempre não, e não depende da distância, do motivo nem de o condutor ser o proprietário.

Erros comuns

  • Pensar que o seguro é exigível apenas quando o veículo circula fora da localidade ou em autoestrada. A obrigação é para toda a via pública.
  • Confundir o seguro com a inspeção periódica. São obrigações distintas, com regimes distintos: ter a inspeção em dia não supre a falta de seguro.
  • Assumir que a apólice acompanha o condutor. O seguro é do veículo — quem conduz o carro de outra pessoa circula ao abrigo da apólice desse veículo, não da sua.
  • Esquecer o reboque. O artigo menciona-o ao lado do veículo a motor, e não como um acessório dispensado da regra.

Onde isto se encaixa

Esta é uma das obrigações que a lei impõe ao veículo em si, e não ao comportamento de quem o conduz — a mesma família de regras onde cabem a matrícula, os documentos e as condições de admissão à circulação. Pode percorrê-las no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.

2

Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 500 € a 2500 €, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de 250 € a 1250 €, se for outro veículo a motor.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

1 pergunta do banco oficial tem como base legal o artigo 150.º do Código da Estrada.

Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Regra geral, a obrigação de segurar o veículo recai sobre:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Capítulo III: Garantia da responsabilidade civil