Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de 500 € a 2500 €, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de 250 € a 1250 €, se for outro veículo a motor.