Artigo 115.º (Transformação de veículos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 115.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este é o artigo das transformações, e começa por uma definição deliberadamente larga: transformação é qualquer alteração das características construtivas ou funcionais do veículo. Qualquer uma. A lei não faz uma lista de peças nem distingue entre alterações grandes e pequenas — quem quiser saber se o que fez conta como transformação, a pergunta é se mudou as características construtivas ou funcionais, não se a mudança foi visível ou cara.

Transformar não é proibido. É sujeito a autorização, nos termos fixados em regulamento. A diferença importa: há transformações perfeitamente legais, desde que autorizadas e averbadas.

O que torna este artigo severo é a consequência de o ignorar. Além da coima de 250 a 1250 euros, o veículo é apreendido até ser aprovado em inspeção extraordinária. Não basta pagar e seguir viagem: o carro fica retido até passar numa inspeção que confirme que o que lhe foi feito está conforme.

A lei acrescenta ainda uma cláusula que é fácil ler por cima — «se sanção mais grave não for aplicável». Quer dizer que esta coima é o mínimo do regime, não o teto: se a transformação configurar uma infração mais grave noutro diploma, prevalece essa.

No exame

As perguntas descrevem uma alteração — escape, suspensão, potência, lugares — e perguntam o que é preciso para o veículo poder circular. A resposta parte sempre da autorização: a transformação em si não é o problema, a falta de autorização é.

Erros comuns

  • Achar que só transformações mecânicas pesadas contam. A definição abrange qualquer alteração construtiva ou funcional.
  • Pensar que a inspeção periódica regulariza a situação. O que a lei exige aqui é inspeção extraordinária.
  • Assumir que a sanção se esgota na coima. O veículo é apreendido até à aprovação.
  • Confundir este artigo com o 114.º. O 114.º é sobre as peças com que o veículo foi aprovado; o 115.º é sobre alterá-lo depois.
  • Ignorar a cláusula «se sanção mais grave não for aplicável», que deixa a porta aberta a punição maior.

Onde isto se encaixa

Lê-se em conjunto com o artigo 114.º, sobre características e aprovação. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.

2

A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.

3

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 € a 1250 €, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 115.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quando um condutor verificar que o seu veículo produz demasiado fumo, deve reparar a anomalia:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quando um condutor verificar que o seu veículo produz demasiado fumo, deve reparar a anomalia:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo II: Características dos veículos