Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 € a 1250 €, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
