Artigo 114.º (Características dos veículos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 114.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo é sobre aprovação: que um veículo, e cada peça com que foi aprovado, cumpram o que o regulamento fixa. Não é sobre documentos nem sobre inspeção periódica.

Três ideias sustentam-no, e a do meio é a que mais surpreende.

A primeira: as características dos veículos, sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento, e os modelos — automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques — estão sujeitos a aprovação.

A segunda, e a mais útil para quem estuda: todos os sistemas, componentes e acessórios são partes integrantes do veículo, e o seu não funcionamento é equiparado à sua falta. Uma luz que não acende conta como luz que não existe. A única folga são avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas — o que exclui o que o condutor sabia e deixou andar.

A terceira: é proibido circular com um veículo que não tenha os sistemas com que foi aprovado, ou que use peças não aprovadas. Aqui a consequência vai além da coima de 250 a 1250 euros — o veículo é apreendido até ser aprovado em inspeção extraordinária. É uma das poucas situações em que o Código manda tirar o carro de circulação por uma questão de equipamento.

O artigo trata ainda de quem está do outro lado do balcão: o fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos ou peças sem aprovação é sancionado com 600 a 3000 euros, ou 1200 a 6000 se for pessoa coletiva, com perda dos objetos, apreendidos no momento da verificação.

No exame

As perguntas raramente falam de homologação por esse nome. Costumam descrever um veículo com um farol fundido, um sistema desligado ou uma peça trocada, e perguntar se pode circular. A chave é o n.º 2: não funcionar é o mesmo que não ter.

Erros comuns

  • Pensar que uma lâmpada fundida é um detalhe sem consequência legal. A lei equipara-a à ausência do dispositivo.
  • Invocar «avaria» para qualquer falha. A lei só ressalva as ocasionais e imprevisíveis, e devidamente justificadas.
  • Confundir este artigo com a inspeção periódica. São regimes distintos; a inspeção extraordinária aparece aqui como condição para levantar a apreensão.
  • Assumir que a sanção é só pecuniária. Circular com peças não aprovadas leva à apreensão do veículo.
  • Achar que a responsabilidade é da oficina ou do vendedor. O n.º 4 sanciona quem coloca no mercado; o n.º 5 proíbe o trânsito — são infrações diferentes, com destinatários diferentes.

Onde isto se encaixa

É uma das condições que a lei impõe ao veículo em si, ao lado da matrícula e do seguro obrigatório. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.

2

Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.

3

Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.

4

O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de 600 € a 3000 € se for pessoa singular ou de 1200 € a 6000 € se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.

5

É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.

6

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 € a 1250 €, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

6 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 114.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Uma correcta manutenção do veículo, é um factor que tem grande influência na segurança rodoviária.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor do veículo que emita ruído superior ao determinado por lei:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um veículo que emita fumos em quantidade superior à fixada por lei:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Uma correcta manutenção do veículo, é um factor que tem grande influência na segurança rodoviária.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor do veículo que emita ruído superior ao determinado por lei:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um veículo que emita fumos em quantidade superior à fixada por lei:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo II: Características dos veículos