As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de 600 € a 3000 € se for pessoa singular ou de 1200 € a 6000 € se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.
É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.
Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 € a 1250 €, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.


