Artigo 10.º (Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 10.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Enquanto o artigo 9.º trata de fechar uma via, o 10.º trata de fechá-la a certos veículos. É a base legal das proibições dirigidas a pesados, a transportes de mercadorias perigosas, ou a determinadas espécies de veículo em determinadas ruas.

Duas figuras distintas, e convém separá-las.

A proibição temporária do n.º 1 depende de circunstâncias anormais de trânsito e faz-se por regulamento. É o que acontece em dias de grande afluência, condições meteorológicas severas ou eventos que sobrecarregam a rede.

O condicionamento do n.º 2 é mais largo: pode ser temporário ou permanente, em todas ou apenas em certas vias, e não exige circunstâncias anormais. É o que está por trás das restrições permanentes a pesados em centros históricos.

Em qualquer dos casos, a medida tem de ser divulgada antes — comunicação social, folhetos nas zonas afetadas, painéis de informação ou outro meio adequado. Não há proibição válida que apanhe o condutor de surpresa sem qualquer esforço de divulgação.

A sanção tem uma particularidade que a torna mais séria do que o valor sugere: além da coima de 150 a 750 euros, o veículo é impedido de prosseguir a marcha até terminar o período da proibição. Para um transporte de mercadorias, isso pode valer muito mais do que a coima.

No exame

As perguntas, quando surgem, distinguem proibição de condicionamento, ou testam se é preciso divulgação prévia. Vale a pena reter que só a proibição do n.º 1 exige circunstâncias anormais.

Erros comuns

  • Tratar proibição e condicionamento como a mesma coisa. Os pressupostos e a duração são diferentes.
  • Pensar que estas restrições só podem ser temporárias. O condicionamento pode ser permanente.
  • Esquecer que a divulgação prévia é parte do regime, não uma cortesia.
  • Olhar só para a coima. O veículo fica impedido de seguir até a proibição terminar.

Onde isto se encaixa

Fecha o trio que o artigo 8.º e o artigo 9.º abrem, sobre quem pode limitar a circulação e com que fundamento. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.

2

Pode ainda ser condicionado por regulamento, com caráter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.

3

A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.

4

Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de 150 € a 750 €, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 10.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A existência de circunstâncias anormais de trânsito pode levar à proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A existência de circunstâncias anormais de trânsito pode levar à proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo II: Restrições à circulação