A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos.
O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.
No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação.
Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de 700 € a 3500. € 5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 700 € a 3500 € se se tratar de pessoas singulares ou com coima de 1000 € a 5000 € se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de 150 € por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 450 € a 2250 € ou de 700 € a 3500 €, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de 50 € por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 300 € a 1500 €, acrescida de 30 € por cada um dos participantes ou concorrentes.
