Artigo 8.º (Realização de obras e utilização das vias públicas para fins especiais)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 8.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

Este artigo trata de tudo o que interrompe a via sem ser trânsito: obras, provas desportivas, festas, arraiais, procissões. A regra de base é uma só — nada disso se faz sem autorização da entidade competente, e a autorização vem sempre acompanhada de sinalização temporária e identificação dos obstáculos.

Há um ponto que vale por si: não cumprir as condições da autorização é equiparado a não a ter. Quem obteve licença e depois a desrespeita está na mesma situação legal de quem nunca a pediu. Não há meio-termo.

E há uma obrigação que muita gente desconhece, pensada para quem anda a pé: quando as obras restringem o trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio. Ou seja, não basta tapar o passeio e pôr fita — tem de haver por onde passar em segurança. É a norma a que se recorre quando uma obra despeja andaimes sobre o único passeio da rua e obriga os peões a descer para a faixa de rodagem.

As coimas são das mais altas do Código e estão escalonadas por quem organiza o quê:

  • obras ou utilização sem autorização, ou fora das condições dela: 700 a 3500 euros;
  • prova desportiva com automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos: 700 a 3500 para pessoa singular, 1000 a 5000 para coletiva, mais 150 euros por cada participante;
  • prova com outros veículos: 450 a 2250 ou 700 a 3500, mais 50 euros por participante;
  • prova com peões ou animais: 300 a 1500, mais 30 euros por participante.

Esse agravamento por participante é o que torna a infração verdadeiramente cara: uma prova não autorizada com cinquenta carros soma 7500 euros só de acréscimo.

No exame

As perguntas são pouco frequentes e costumam testar duas coisas: que é preciso autorização prévia, e que o incumprimento das condições vale o mesmo que a falta de autorização.

Erros comuns

  • Achar que uma prova desportiva informal, sem organização formal, escapa à regra.
  • Pensar que ter autorização basta, mesmo não cumprindo o que nela está.
  • Esquecer a obrigação de manter a passagem dos peões quando a obra ocupa o passeio.
  • Subestimar a coima por ser «só» uma atividade pontual: o acréscimo por participante multiplica-a.

Onde isto se encaixa

Acompanha o artigo 9.º, sobre suspensão e condicionamento do trânsito. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos.

2

O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.

3

No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação.

4

Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de 700 € a 3500. € 5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 700 € a 3500 € se se tratar de pessoas singulares ou com coima de 1000 € a 5000 € se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de 150 € por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.

6

Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 450 € a 2250 € ou de 700 € a 3500 €, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de 50 € por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.

7

Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de 300 € a 1500 €, acrescida de 30 € por cada um dos participantes ou concorrentes.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 8.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias C, C1, CE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O repouso diário do condutor de um automóvel pesado equipado com tacógrafo, pode ser gozado no veículo?

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
Carta de condução — categorias D, D1, DE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O repouso diário do condutor de um automóvel pesado equipado com tacógrafo, pode ser gozado no veículo?

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →

Outros artigos — Capítulo II: Restrições à circulação