Artigo 7.º (Hierarquia entre prescrições)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.

2

A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte: 1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável; 3.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos; 4.º Prescrições resultantes dos sinais verticais; 5.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.

3

As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

46 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 7.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Perante a sinalização existente na via, devo saber que:

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A indicação dada por este sinal vertical prevalece sobre a regra de trânsito da prioridade de passagem?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 22 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso mudar de direcção para a esquerda?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Perante a sinalização existente da via, posso mudar de direcção para a esquerda?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A sinalização temporária prevalece sobre as regras de trânsito e sinais luminosos, verticais e marcas rodoviárias. Concorda com a afirmação?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Treinar as 22 perguntas de Carta de condução — categorias B e B1 no simulador →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 22 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação devo:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Posso mudar de direcção para a esquerda?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Perante a sinalização existente da via, posso mudar de direcção para a esquerda?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A sinalização temporária prevalece sobre as regras de trânsito e sinais luminosos, verticais e marcas rodoviárias. Concorda com a afirmação?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Treinar as 22 perguntas de Carta de condução — categorias A, A1 e A2 no simulador →

Outros artigos — Capítulo I: Princípios gerais