Artigo 4.º (Ordens das autoridades)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.

2

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 € a 600 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3

Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de 500 € a 2500 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

12 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 4.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Após o sinal, o limite máximo de velocidade é de:

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Após o sinal, o limite máximo de velocidade é de:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
Carta de condução — categorias C, C1, CE — 5 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O período conhecido por «repouso», corresponde:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Entende-se por «Tempo de condução»:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O período de condução registado no tacógrafo, para o condutor do veículo é:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O período que é exclusivamente utilizado para recuperação, durante o qual o condutor não pode efetuar nenhum trabalho de condução ou outras actividades, chama-se:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
Treinar as 5 perguntas de Carta de condução — categorias C, C1, CE no simulador →
Carta de condução — categorias D, D1, DE — 4 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Entende-se por «Tempo de condução»:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O período de condução registado no tacógrafo, para o condutor do veículo é:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O período que é exclusivamente utilizado para recuperação, durante o qual o condutor não pode efetuar nenhum trabalho de condução ou outras actividades, chama-se:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O período de pausa é destinado:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →
Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Regra geral, a obrigação de segurar o veículo recai sobre:

    Treinar — Certificado de Motorista de Táxi (CMT) →

Outros artigos — Capítulo I: Princípios gerais