O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.
Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 120 € a 600 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de 500 € a 2500 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.





