Artigo 3.º (Liberdade de trânsito)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.

2

As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.

3

Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 60 € a 300. € 4 - Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de 300 € a 1500 €, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

34 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 3.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 16 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um peão que pratique acto que impeça ou embarace o trânsito é sancionado pelo Código da Estrada?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores devem evitar qualquer manobra que possa causar embaraço no trânsito.

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Não é permitido realizar qualquer manobra de que resulte embaraço para o trânsito.

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Todos nós, enquanto utentes da via pública, devemos evitar qualquer comportamento que possa provocar embaraço no trânsito.

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 16 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Um peão que pratique acto que impeça ou embarace o trânsito é sancionado pelo Código da Estrada?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores devem evitar qualquer manobra que possa causar embaraço no trânsito.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Não é permitido realizar qualquer manobra de que resulte embaraço para o trânsito.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Todos nós, enquanto utentes da via pública, devemos evitar qualquer comportamento que possa provocar embaraço no trânsito.

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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No transporte de animais vivos de grande porte em automóveis pesados, importa:

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Carta de condução — categorias D, D1, DE — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    No transporte de animais vivos de grande porte em automóveis pesados, importa:

    Treinar — Carta de condução — categorias D, D1, DE →

Outros artigos — Capítulo I: Princípios gerais