Artigo 5.º (Sinalização)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 5.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

O artigo 5.º tem três partes que parecem soltas e não são: todas tratam daquilo que o condutor vê à sua frente e da obrigação de não o enganar.

Onde deve haver sinais. Em locais que possam oferecer perigo, onde o trânsito esteja sujeito a restrições especiais, ou quando seja necessário dar indicações úteis. É a norma que fundamenta a existência da sinalização.

Quem causa um obstáculo, sinaliza-o. Esta é a parte que apanha o condutor comum. Um obstáculo eventual deve ser sinalizado por aquele que lhe der causa, de forma bem visível e a uma distância que permita aos outros tomar precauções. Não é pôr o triângulo em cima do obstáculo: é pô-lo com antecedência suficiente para que quem vem atrás trave a tempo. A coima é de 100 a 500 euros.

Publicidade junto à via. É proibido colocar painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos ou inscrições que se possam confundir com sinais de trânsito, prejudicar a sua visibilidade, tapar a visibilidade em curvas e cruzamentos, perturbar a atenção do condutor, ou estorvar a circulação de peões nos passeios e zonas de coexistência.

Esta última proibição tem a coima mais pesada do artigo — 700 a 3500 euros — e a entidade competente pode ainda mandar retirar a publicidade. É um valor que diz o que o legislador pensa de quem compete com a sinalização pela atenção de quem conduz.

No exame

As perguntas sobre este artigo quase sempre incidem no n.º 2: quem tem de sinalizar um obstáculo na via. A resposta é quem lhe deu causa, e a distância conta tanto como a visibilidade.

Erros comuns

  • Pensar que sinalizar um obstáculo é obrigação da autoridade ou de quem passa. É de quem o causou.
  • Colocar a sinalização junto ao obstáculo em vez de à distância que permita reagir.
  • Achar que um anúncio em propriedade privada escapa à regra. A lei fala em vias públicas ou nas suas proximidades.
  • Reduzir a proibição de publicidade à confusão com sinais. Também conta tapar visibilidade, distrair, e estorvar peões.

Onde isto se encaixa

Abre a parte do Código dedicada à sinalização, que continua no artigo 6.º. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.

2

Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.

3

Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam:

  • a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento;
  • b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos;
  • c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução;
  • d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência.
4

Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de 100 € a 500. € 5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de 700 € a 3500 €, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

2 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 5.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O agente que fiscaliza o trânsito tem competência para verificar o estado de conservação do veículo?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O agente que fiscaliza o trânsito tem competência para verificar o estado de conservação do veículo?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo I: Princípios gerais