Artigo 2.º (Âmbito de aplicação)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 2.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

O artigo 2.º responde a uma pergunta que raramente se faz e que decide tudo o resto: onde é que o Código da Estrada se aplica?

A resposta tem duas partes. A primeira é a esperada: o Código aplica-se ao trânsito nas vias do domínio público — do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias. Ruas, estradas, autoestradas, praças.

A segunda é a que apanha as pessoas desprevenidas: o Código aplica-se também nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público. O critério não é quem é o dono do chão, é se o trânsito público lá entra. O parque de um centro comercial, o acesso a um hipermercado, a via interna de um condomínio por onde qualquer pessoa passa — é propriedade privada, e o Código da Estrada vale lá.

A única folga é esta: nessas vias privadas, o Código cede naquilo que estiver especialmente regulado por acordo entre o proprietário e a entidade pública. Fora desse acordo, aplica-se tudo.

No exame

As perguntas sobre este artigo costumam descrever um acidente ou uma manobra num parque de estacionamento privado e perguntar se as regras se aplicam. Aplicam-se, desde que a via esteja aberta ao trânsito público. É um dos casos em que a intuição — «isto é privado, não conta» — leva à resposta errada.

Erros comuns

  • Assumir que num parque privado não há regras de trânsito. Se está aberto ao público, há.
  • Confundir «domínio privado» com «fechado ao público». Uma via pode ser privada e estar aberta a toda a gente, e é isso que faz o Código aplicar-se.
  • Pensar que o acordo entre o proprietário e a autarquia afasta o Código por inteiro. Afasta apenas naquilo que esse acordo regular especialmente.
  • Esquecer as Regiões Autónomas, que o artigo nomeia expressamente ao lado do Estado e das autarquias.

Onde isto se encaixa

É um dos artigos de abertura, que definem o alcance de tudo o que vem a seguir. Pode começar por aí no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
1

O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.

2

O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

7 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 2.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 1 pergunta
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As regras do Código da Estrada também se podem aplicar nas vias do domínio privado?

    Treinar — Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) →
Carta de condução — categorias B e B1 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As regras do Código da Estrada também se podem aplicar nas vias do domínio privado?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As regras do Código da Estrada aplicam-se em todas as vias do domínio público?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Caminho é uma via de trânsito que não está sujeita às regras do Código da Estrada.

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As regras do Código da Estrada também se podem aplicar nas vias do domínio privado?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As regras do Código da Estrada aplicam-se em todas as vias do domínio público?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Caminho é uma via de trânsito que não está sujeita às regras do Código da Estrada.

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo I: Princípios gerais