Artigo 145.º (Contraordenações graves)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contraordenações:

  • a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;
  • b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
  • c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
  • d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);
  • e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;
  • f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;
  • g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;
  • h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;
  • i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;
  • j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;
  • l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;
  • m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;
  • n) A utilização, durante a marcha do veículo, de equipamento ou aparelho nos termos do n.º 1 do artigo 84.º;
  • o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes;
  • p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios. q) A paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua mobilidade, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, por qualquer condutor que não esteja autorizado para tal.
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Considera-se igualmente contraordenação grave:

  • a) A circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.os 2 e 3 do artigo 147.º;
  • b) A circulação de veículos nos termos do n.º 6 do artigo 112.º

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

40 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 145.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com uma taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l, o condutor será punido, pela prática de uma contra-ordenação:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com uma taxa de álcool no sangue de 0,5g/l, um condutor:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com uma taxa de álcool, de 0,7 g/l, o condutor será sancionado:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 15 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual a 0,7 g/l, será punido:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra-ordenação grave o condutor profissional de ambulâncias ao conduzir o seu automóvel ligeiro com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com uma taxa de álcool, de 0,7 g/l, o condutor será sancionado:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, se mudar de direcção à direita no próximo entroncamento, incorro numa:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 16 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual a 0,7 g/l, será punido:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra-ordenação grave o condutor profissional de ambulâncias ao conduzir o seu automóvel ligeiro com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com uma taxa de álcool, de 0,7 g/l, o condutor será sancionado:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Nesta situação, se mudar de direcção à direita no próximo entroncamento, incorro numa:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos pesados de transporte de mercadorias devem saber que, durante a condução, incorrem numa contraordenação grave se:

    Treinar — Carta de condução — categorias C, C1, CE →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos pesados de transporte de mercadorias devem saber que, durante a condução, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l, incorrem:

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Carta de condução — categorias D, D1, DE — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos pesados de transporte de passageiros devem saber que, durante a condução, incorrem numa contraordenação grave se:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra ordenação grave o condutor de um autocarro que o conduza com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos pesados de transporte de passageiros devem saber que, durante a condução, com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l, incorrem:

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Certificado de Motorista de Táxi (CMT) — 1 pergunta
  1. Pratica uma contraordenação grave o condutor de um táxi ao conduzir com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

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Outros artigos — Capítulo II: Disposições especiais