Artigo 146.º (Contraordenações muito graves)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial

No exercício da condução, consideram-se muito graves as seguintes contraordenações:

  • a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas;
  • b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;
  • c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas;
  • d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;
  • e) A entrada ou saída das autoestradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;
  • f) A utilização, em autoestradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;
  • g) As infrações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas em autoestradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
  • h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas nas autoestradas ou vias equiparadas;
  • i) A infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a infração prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respetivamente, e a infração prevista na alínea d) do mesmo número, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;
  • j) A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de TVDE, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
  • l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;
  • m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;
  • n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;
  • o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;
  • p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é titular não confere habilitação;
  • q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.º

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

40 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 146.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 3 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quais as sanções previstas no Código da Estrada se eu não parar o meu veículo perante a luz vermelha de regulação do trânsito?

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com a taxa de álcool no sangue de 0,9 g/l, o condutor será sancionado pela prática:

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo saber que se desrespeitar a obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 17 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,1 g/l comete uma contra-ordenação:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A paragem na auto-estrada é sempre considerada uma contra-ordenação muito grave?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra-ordenação muito grave o condutor de um táxi ao conduzir com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra-ordenação muito grave o condutor de uma ambulância ao conduzi-la com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 18 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,1 g/l comete uma contra-ordenação:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A paragem na auto-estrada é sempre considerada uma contra-ordenação muito grave?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra-ordenação muito grave o condutor de um táxi ao conduzir com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Pratica uma contra-ordenação muito grave o condutor de uma ambulância ao conduzi-la com uma taxa de álcool por litro de sangue de:

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Carta de condução — categorias C, C1, CE — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Os condutores de veículos pesados de transporte de mercadorias devem saber que, durante a condução, incorrem numa contraordenação grave se:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    O condutor de um automóvel de transporte de mercadorias perigosas que conduzir com uma taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l de sangue, pratica:

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Outros artigos — Capítulo II: Disposições especiais