Artigo 147.º (Inibição de conduzir)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.

2

A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contraordenações graves ou muito graves, respetivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.

3

Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

33 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 147.º do Código da Estrada.

Licença de condução de tratores agrícolas (categorias II e III) — 5 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    A sanção de inibição de conduzir, pela prática de uma contra-ordenação muito grave, tem a duração mínima de:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quais as sanções previstas no Código da Estrada se eu não parar o meu veículo perante a luz vermelha de regulação do trânsito?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Com uma taxa de álcool, de 0,7 g/l, o condutor será sancionado:

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Carta de condução — categorias B e B1 — 14 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual a 0,7 g/l, será punido:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual a duração da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada a quem pratique uma infracção ao Código da Estrada classificada de grave?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo saber que se desrespeitar a obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito:

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  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:

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Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 14 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual a 0,7 g/l, será punido:

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  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Qual a duração da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada a quem pratique uma infracção ao Código da Estrada classificada de grave?

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  3. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Devo saber que se desrespeitar a obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação do trânsito:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  4. Foto oficial da pergunta (IMT)

    As contra-ordenações graves e muito graves são sancionadas:

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
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Outros artigos — Capítulo II: Disposições especiais