Artigo 149.º (Registo de infrações)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
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Do registo de infrações relativas ao exercício da condução, organizado nos termos de diploma próprio, devem constar:

  • a) Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respetivas penas e medidas de segurança;
  • b) As contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções. c) A pontuação atualizada do título de condução.
2

Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal.

3

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 149.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Disposições especiais) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Com uma taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l, o condutor será punido, pela prática de uma contra-ordenação:”

“Quais as sanções previstas no Código da Estrada se eu não parar o meu veículo perante a luz vermelha de regulação do trânsito?”

“A sanção de inibição de conduzir, pela prática de uma contra-ordenação muito grave, tem a duração mínima de:”

“Quando for determinada a cassação do título de condução ao condutor não pode ser concedido novo título, por período mínimo de:”

Outros artigos — Capítulo II: Disposições especiais