Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local.
O artigo 98.º explicado
Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.
Na prática
O artigo 98.º é uma das normas mais curtas do Código e das mais fáceis de ler mal. Diz que, em tudo o que não estiver previsto no Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local.
Duas consequências, e nenhuma é óbvia.
A primeira: o Código não deixou de se aplicar a carroças, cavalos ou rebanhos. Aplica-se a tudo o que nele esteja previsto. O regulamento local entra apenas no espaço que o Código deixou vazio — não o substitui nem o afasta.
A segunda, e a que torna este artigo útil na vida real: as regras concretas podem mudar de concelho para concelho. Onde é que um rebanho pode atravessar, a que horas uma carroça pode circular numa certa rua, se há percursos reservados — isso é matéria de câmara municipal, não do Código. Quem conduz nessas zonas não encontra a resposta no Código da Estrada; encontra-a no regulamento do município.
É também um artigo que explica uma ausência. Se procurar no Código uma regra detalhada sobre circulação de animais e não a encontrar, provavelmente não falta: foi deliberadamente remetida para o nível local, onde faz sentido variar.
No exame
As perguntas sobre esta matéria são raras e costumam testar a hierarquia: o que vale primeiro, o Código ou o regulamento municipal? Vale o Código naquilo que regula; o regulamento local apenas no resto.
Erros comuns
- Concluir que animais e veículos de tração animal estão fora do Código. Não estão.
- Inverter a hierarquia e achar que o regulamento local pode contrariar o Código.
- Esperar encontrar no Código regras detalhadas sobre circulação de animais. Estão no nível local, por opção do legislador.
- Assumir que as regras são iguais em todo o país. Variam de município para município, e é esse o ponto do artigo.
Onde isto se encaixa
Fecha a parte do Código dedicada ao trânsito de animais e veículos de tração animal. O conjunto está no índice do Código da Estrada.
Texto da lei
Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo
4 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 98.º do Código da Estrada.
Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
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Como devo proceder se o meu veículo avariar na passagem de nível?
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Como devo proceder se deixar cair carga na passagem de nível?
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