Artigo 98.º (Regulamentação local)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

O artigo 98.º explicado

Explicação do TestDriver.pro. Não faz parte do Código da Estrada — o texto legal é o que está acima.

Na prática

O artigo 98.º é uma das normas mais curtas do Código e das mais fáceis de ler mal. Diz que, em tudo o que não estiver previsto no Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local.

Duas consequências, e nenhuma é óbvia.

A primeira: o Código não deixou de se aplicar a carroças, cavalos ou rebanhos. Aplica-se a tudo o que nele esteja previsto. O regulamento local entra apenas no espaço que o Código deixou vazio — não o substitui nem o afasta.

A segunda, e a que torna este artigo útil na vida real: as regras concretas podem mudar de concelho para concelho. Onde é que um rebanho pode atravessar, a que horas uma carroça pode circular numa certa rua, se há percursos reservados — isso é matéria de câmara municipal, não do Código. Quem conduz nessas zonas não encontra a resposta no Código da Estrada; encontra-a no regulamento do município.

É também um artigo que explica uma ausência. Se procurar no Código uma regra detalhada sobre circulação de animais e não a encontrar, provavelmente não falta: foi deliberadamente remetida para o nível local, onde faz sentido variar.

No exame

As perguntas sobre esta matéria são raras e costumam testar a hierarquia: o que vale primeiro, o Código ou o regulamento municipal? Vale o Código naquilo que regula; o regulamento local apenas no resto.

Erros comuns

  • Concluir que animais e veículos de tração animal estão fora do Código. Não estão.
  • Inverter a hierarquia e achar que o regulamento local pode contrariar o Código.
  • Esperar encontrar no Código regras detalhadas sobre circulação de animais. Estão no nível local, por opção do legislador.
  • Assumir que as regras são iguais em todo o país. Variam de município para município, e é esse o ponto do artigo.

Onde isto se encaixa

Fecha a parte do Código dedicada ao trânsito de animais e veículos de tração animal. O conjunto está no índice do Código da Estrada.

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial

Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

4 perguntas do banco oficial têm como base legal o artigo 98.º do Código da Estrada.

Carta de condução — categorias B e B1 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Como devo proceder se o meu veículo avariar na passagem de nível?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Como devo proceder se deixar cair carga na passagem de nível?

    Treinar — Carta de condução — categorias B e B1 →
Carta de condução — categorias A, A1 e A2 — 2 perguntas
  1. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Como devo proceder se o meu veículo avariar na passagem de nível?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →
  2. Foto oficial da pergunta (IMT)

    Como devo proceder se deixar cair carga na passagem de nível?

    Treinar — Carta de condução — categorias A, A1 e A2 →

Outros artigos — Capítulo III: Disposições especiais para veículos de tração animal e animais