As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.
Texto da lei
Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial
Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo
O artigo 96.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:
Artigo 90.º — Regras de condução18 perguntas
“Os velocípedes podem circular a par?”
Artigo 91.º — Transporte de passageiros5 perguntas
“Neste veículo só é permitido o transporte de passageiros com 7 ou mais anos de idade.”
Artigo 92.º — Transporte de carga1 pergunta
“Neste motociclo só se pode transportar a carga:”
Artigo 93.º — Utilização das luzes4 perguntas
“Os motociclos devem circular com as luzes de presença à retaguarda acesas?”