Artigo 96.º (Remissão)

Última atualização: 10 de outubro de 2026

Texto da lei

Aviso legal: Texto da versão consolidada publicada no Diário da República (última alteração: Lei n.º 24/2025), recolhido a 10-10-2026. A versão consolidada não tem valor legal; prevalecem os diplomas publicados.
Código da Estrada (DL n.º 114/94, versão consolidada no Diário da República, última alteração: Lei n.º 24/2025)Fonte oficial

As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.

Perguntas do banco público do IMT sobre este artigo

O artigo 96.º não é citado isoladamente na base legal do banco público do IMT, mas integra o Capítulo II (Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes) do Código da Estrada. As perguntas oficiais de exame que incidem sobre a matéria deste mesmo capítulo encontram-se fundamentadas nos seguintes artigos vizinhos:

“Neste veículo só é permitido o transporte de passageiros com 7 ou mais anos de idade.”

“Neste motociclo só se pode transportar a carga:”

“Os motociclos devem circular com as luzes de presença à retaguarda acesas?”

Outros artigos — Capítulo II: Disposições especiais para motociclos, ciclomotores e velocípedes