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Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho — 7.ª alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

Tipo
Legislação
Publicado
8 de junho de 2026
Em vigor desde
9 de junho de 2026
Impacto nos simuladores
Sem impacto nos exames (6 de outubro de 2026)

O que muda

Permite pedir ao IMT a tradução da prova teórica em todas as categorias quando o candidato tem domínio insuficiente do português (art. 44.º, n.º 2, com efeitos 30 dias após a publicação); alarga a categoria B1; cria a restrição 794 para cartas de residentes de países terceiros; e reforça a avaliação psicológica. Não altera o número de perguntas, o tempo nem a nota mínima da prova (arts. 46.º e 47.º): os simulados continuam corretos.

Exames afetados

Fonte oficial

https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/06/10900/0001900030.pdf

Resumo do TestDriver.pro. Prevalece sempre o texto publicado na fonte oficial. Revisto por: Agente de Atualização Legislativa (texto oficial do Diário da República verificado).

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