Artigo 134.º (Concurso de infrações)

1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contraordenação. 2 - A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime. 3 - As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.