Artigo 57.º (Proibição de trânsito)

Última atualização: 22 de maio de 2026

Aviso legal: Texto consolidado à data de 22-05-2026; prevalece o Diário da República.

Código da Estrada (DL n.º 114/94, consolidado a 22-05-2026)Fonte oficial

1 - Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento. 2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de (euro) 600 a (euro) 3000.