Artigo 126.º (Requisitos para a obtenção de títulos de condução)

Última atualização: 22 de maio de 2026

Aviso legal: Texto consolidado à data de 22-05-2026; prevalece o Diário da República.

Código da Estrada (DL n.º 114/94, consolidado a 22-05-2026)Fonte oficial

Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC.